Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígio de consumo:

Centro de Informação Consumo e Arbitragem do Porto Centro de Informação
Tel.: 225 508 349 / 029 791 | E-mail: cicap@mail.telepac.pt | Web: www.cicap.pt

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18º da Lei n144/2015, de 8 Setembro)